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No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município da federação não constou a previsão das receitas com multas aplicadas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Nesse caso, o projeto da LOA do município não respeitou o princípio orçamentário da/do:
Exclusividade.
Orçamento Bruto.
Competência.
Entidade.
Universalidade.