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Considerando que as prerrogativas da Lei 4.320/64, mais...
Considerando que as prerrogativas da Lei 4.320/64, mais especificamente em seus arts. 40 a 46, tratam dos créditos adicionais, pode-se afirmar assertivamente que:
A
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo os especiais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D
Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
E
A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.