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NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:


A
Anexo de Riscos Fiscais.

B

Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.


C
Anexo de Metas Fiscais.

D
Orçamento de Investimento das empresas estatais.

E

Dispositivos sobre as alterações da legislação tributária.