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Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A escritura pública deve conter, entre outras informações exigidas em lei, declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.