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Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de...
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Q2298068
Teclas de Atalhos
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Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:
A
Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.
B
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C
Equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.