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A Resolução no 115 do CNJ, acerca da requisição do precatório à entidade devedora, estabelece que é considerada como momento de requisição do precatório, para os que forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1o de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de
30 de junho.
1o de julho.
2 de julho.
1o de agosto.
30 de agosto.