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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que
avalia os riscos fiscais e a margem de expansão das despesas fixas.
estabelece os programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos.
fixa dotação orçamentária aos diferentes órgãos da administração pública.
estabelece metas fiscais à LOA.
dispõe sobre prioridades e metas da administração pública.