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A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre...
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Q2307106
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:
A
deve ser destinada para a cobertura de emendas parlamentares impositivas;
B
deve ter anulação restrita à cobertura de créditos adicionais especiais;
C
é limitada ao atendimento de passivos contingentes previstos na LOA;
D
não está sujeita à execução direta durante o exercício financeiro;
E
pode ser incluída em grupo de despesa de natureza corrente ou de capital.