Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que...
1
Q2322139
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
A
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.
B
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
C
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.