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O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtid...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2004

O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.

C
Certo
E
Errado