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Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19:...
Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 50% (cinquenta por cento);
II. Estados: 60% (sessenta por cento);
III. Municípios: 70% (setenta por cento).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Os itens I e III estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.