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De acordo com a Constituição Federal e com a Lei...
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Q2366532
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
A
Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.