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As questões de 31 a 33 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é o conceito de:
Dívida pública consolidada.
Dívida pública mobiliária.
Operação de crédito.
Concessão de garantia.
Refinanciamento da dívida mobiliária.