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De acordo com o princípio orçamentário do Orçamento Bruto
as receitas e as despesas não podem estar vinculadas à entidade específica.
as informações sobre todas as receitas e as despesas brutas devem ser divulgadas amplamente para a sociedade.
a apresentação das receitas e das despesas brutas deve ser clara e de fácil compreensão para a população.
a lei orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções.