Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual...
1
Q2395386
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada
A
legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
B
ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
C
legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
E
legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.