O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado na...

O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado na Lei n.^o 4.320/1964 e determina que deve haver igualdade entre o total de receitas e o total de despesas orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da lei orçamentária anual.