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O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da...
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Q2409134
Teclas de Atalhos
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O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:
A
Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.
B
A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento.
C
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência.
D
Compete somente à União legislar sobre o orçamento público.
E
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.