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Para realizar uma boa política fiscal é imprescindível o...

Para realizar uma boa política fiscal é imprescindível o planeamento e a especificação de metas. Nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal, caso a realização da receita não comporte o planejado nas metas de resultado nominal ou primário, adotar-se-á as seguintes medidas:


A

Congelamento das contas da entidade.


B

Repasse a menor dos limites constitucionais para saúde e educação.


C

Utilizar, na forma de empréstimo compulsório, os fundos de previdência.


D

Limitar a emissão de empenhos e a movimentação financeira.