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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente...
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Q2432908
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
A
depende de autorização específica no PPA;
B
deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;
C
está sujeito às regras da concessão de anistia;
D
pode ser considerado como uma remissão de tributos;
E
requer o enquadramento como crédito tributário presumido.