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Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na...
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Q2432913
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
A
a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
B
após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
C
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
D
as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
E
o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.