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Sobre a Lei do Orçamento Anual é correto afirmar:
Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.
Não compreenderá as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
Todas as receitas e despesas constarão com as suas já respectivas deduções.
Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.