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O orçamento é instrumento da administração pública...
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Q2441652
Teclas de Atalhos
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O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público exceto:
A
Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.
B
Rigidez: não há possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais ou disponibilidade efetiva de recursos.
C
Exclusividade: o orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D
Especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.
E
Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.