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O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de...

Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Administrador de Empresas - 2006

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.

A

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

Organiza a ação governamental sob a forma de programas.

C
Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
D

É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

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