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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plano Plurianual (PPA).
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).