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Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000, o Tribunal de Contas
tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.
tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.
não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.
não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.
não fará dele qualquer alerta.