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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n°...
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Q2460678
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
A
ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.
C
não tenham alcançado a meta fiscal.
D
praticaram renúncia de receitas tributárias.
E
praticaram renúncia de receitas não tributárias.