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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
Lei n° 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.