A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

avaliação da situação financeira e atuarial.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.