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Quando da elaboração da Lei de Orçamento, algumas emendas...
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Q2470412
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
As questões de 35 a 44 se referem à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quando da elaboração da Lei de Orçamento, algumas emendas não serão admitidas ao projeto. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
Não será permitida emenda para conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B
Emenda para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado não será permitida.
C
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta, através de emenda, não será permitida.
D
Não será permitida emenda para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E
Todas as alternativas anteriores apresentam situações que não são permitidas emendas ao projeto da Lei de Orçamento.