

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conhecida como “regra de ouro”, o texto constitucional cita que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo:
Poder Executivo por aprovação dos secretários.
Poder Judiciário.
Poder Legislativo por maioria absoluta.
Poder Executivo por ato do seu Chefe.
Poder Legislativo por maioria simples.