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O planejamento financeiro e orçamentário é de suma...
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Q2472709
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando
A
o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo.
B
o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.
C
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
D
a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.
E
a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.