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Nos termos da lei, como é definida a concessão de garantia?
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Q2482332
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Concessão de Garantia
Teclas de Atalhos
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As questões de 35 a 38 se referem à Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da lei, como é definida a concessão de garantia?
A
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.