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Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias...
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Q2483884
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2022
Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
O PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
B
A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.