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Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado...
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Q2484926
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida assistência financeira constitui transferência
A
aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os entes federados com base em demandas específicas dessas localidades.
B
vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.
C
voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.
D
transferência obrigatória, por ser destinada ao SUS.
E
transferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.