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Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de...
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Q2484935
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que
A
essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.
B
essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.
C
as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.
E
essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.