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Quanto à fiscalização da gestão fiscal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas alertarão os entes ou órgãos públicos quando
o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 70% (setenta por cento) do limite.
os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
os montantes das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 80% (oitenta por cento) dos respectivos limites.
os gastos com inativos e pensionistas se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) do limite definido em lei.
ao final de um trimestre, se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.


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