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No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de...
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Q2495149
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, dispostos no artigo 9 da Lei Complementar n.º 101/2000, NÃO serão objeto de limitação as
A
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
despesas de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, com observância da ordem cronológica determinada.
C
transferências voluntárias para o ente que não observe legislação específica, no que se refere aos impostos diretos.
D
concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente.