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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do...

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.


A

A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento.


B

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.


C

O Poder Executivo informará à Câmara, anualmente, até 31 de dezembro, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética.


D

O prefeito tem a prerrogativa de indicar, com base em lista tríplice, os ministros do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.


E

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das regras atuariais do regime de previdência do município.