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Com base na prestações de contas, a lei de responsabilidade...
Com base na prestações de contas, a lei de responsabilidade determina que os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de:
A
quarenta e cinco dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
B
trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais
C
sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
D
noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.