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Firmado na lei de responsabilidade fiscal a criação...
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Q2500825
Teclas de Atalhos
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Firmado na lei de responsabilidade fiscal a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado:
A
com a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que a despesa aumentará; e da estimativa da receita prevista do mesmo período em que deva entrar em vigor e nos dois retroativos ao aumento de despesa para adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual .
B
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
C
com a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
com a lei das diretrizes orçamentárias anual.