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O orçamento público é instrumento pelo qual o governo...

O orçamento público é instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No Brasil, em que pese o orçamento federal, foi adotado 0 modelo que compreende a elaboração e execução de:


A

Três Leis, que, separadamente, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.


B

Uma Lei, que, isoladamente, materializa o planejamento e a execução das políticas públicas federais.


C

Duas Leis, que, separadamente, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.


D

Três Leis, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.


E

Duas Leis, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.