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O orçamento público é instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No Brasil, em que pese o orçamento federal, foi adotado 0 modelo que compreende a elaboração e execução de:
Três Leis, que, separadamente, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Uma Lei, que, isoladamente, materializa o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Duas Leis, que, separadamente, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Três Leis, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Duas Leis, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.