O que constitui a Dívida Ativa?

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

Os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

Os débitos de curto prazo, que variam, constantemente, de valor e cujo pagamento, geralmente, é feito por resgate e independentemente de autorização legislativa, por corresponderem e advirem de compromissos assumidos por prazo inferior a doze meses.

Os compromissos pecuniários de curto prazo.