Os municípios que receberem transferências voluntárias à...

Q253797

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos.