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Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cult...
Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.
A
A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria.
B
A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.
C
É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
D
Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.
E
A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.