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A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece algumas...
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Q2550995
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece algumas limitações acerca das despesas com pessoal dos entes federados. Para fins de apuração da obediência ou não aos limites, ela elege um critério específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem quaisquer deduções.
B
Estão compreendidos na receita corrente líquida os valores recebidos pelo ente em decorrência da contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
C
Faz parte da receita corrente líquida o valor do principal recebido pelo ente em função da amortização de empréstimos por ele concedidos.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.