Na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Ano: 2022
Banca: Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB
Prova: IDIB - Câmara de Jaboatão dos Guararapes - Procurador Legislativo - 2022

Na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), define-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

A

superior à vigência da lei orçamentária anual.

B

superior à vigência do plano plurianual.

C

superior a dois exercícios.

D

superior a dois bimestres.

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