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A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade...
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Q2555909
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre as disposições da LRF, assinale a alternativa correta.
A
Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
Empresa estatal dependente é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, Inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos dai contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.