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Qual é a lei periódica que contém previsão de receitas e...
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Q2555993
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:
Qual é a lei periódica que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público?
A
LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
PPA - Plano Plurianual.
C
LOA - Lei Orçamentária Anual.
D
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.