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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
quatro exercícios.
D
seis exercícios.