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Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
à gestão organizacional das finanças públicas.
ao gerenciamento do orçamento programa.
ao controle da execução orçamentária.
aos limites do ciclo orçamentário.
à estrutura da programação orçamentária.